O Procon-MT, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), divulgou orientações sobre as normas que regulamentam a venda e o uso de fogos de artifício em Mato Grosso. As regras têm como objetivo garantir a segurança da população e prevenir riscos associados ao manuseio e comercialização desses produtos.
Atualmente, duas normativas regem o tema no estado: a Norma Técnica nº 29/2020, emitida pelo Corpo de Bombeiros, e a Lei Estadual nº 12.155/2023. A legislação proíbe a comercialização, transporte, armazenamento, manuseio e utilização de fogos de artifício que produzam estampidos ou efeitos sonoros ruidosos. A restrição vale para todos os recintos, sejam eles fechados ou abertos, em áreas públicas ou privadas. No entanto, a venda e o uso de artefatos que produzem apenas efeitos visuais continuam permitidos.
Segundo Cristiane Vaz, secretária adjunta do Procon-MT, o comércio desses produtos deve seguir normas rigorosas de segurança. “A comercialização de fogos de artifício só pode ser feita em lojas exclusivas, de um único pavimento, sem mezanino, e que possuam estruturas resistentes ao fogo, incluindo paredes, cobertura e piso antifaísca”, detalhou.
Além disso, os estabelecimentos precisam estar localizados a pelo menos 200 metros de locais de grande aglomeração, como postos de combustíveis e áreas de risco. A venda em barracas, trailers, estandes de madeira ou qualquer estrutura a céu aberto é expressamente proibida.
A Norma Técnica nº 29/2020 também estabelece medidas para prevenir incêndios e pânico em edificações comerciais que lidam com fogos de artifício. Essas normas abrangem desde requisitos de construção até a exclusividade do espaço para a atividade, garantindo maior segurança aos consumidores e comerciantes.
Para dúvidas ou denúncias, o Procon-MT disponibiliza o atendimento via aplicativo MT Cidadão e pelo WhatsApp, no número (65) 99228-3098. O consumidor também pode registrar reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, que funciona 24 horas por dia.
Essas orientações reforçam o compromisso do Procon-MT com a segurança e o bem-estar da população, além de esclarecer os limites legais para o comércio e uso de fogos de artifício em Mato Grosso.
