A Prefeitura de Querência, por meio da Lei Municipal Nº 1.559/2024, sancionada pelo Prefeito Fernando Gorgen, instituiu medidas de divulgação dos direitos garantidos às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer). Aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, essa lei visa conscientizar e informar os pacientes sobre os direitos previstos em âmbito municipal e federal, assegurando acesso a diversos benefícios sociais e fiscais.
A partir de agora, a divulgação ocorrerá em plataformas oficiais da Prefeitura, incluindo redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram, e no site oficial, além de outros meios, como rádio e televisão. Os pacientes com câncer terão acesso facilitado a informações sobre benefícios importantes, como a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, e isenção de imposto de renda na aposentadoria.
Outros direitos também serão amplamente divulgados, como a isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos adaptados, a quitação do financiamento da casa própria, e o direito ao saque integral do FGTS e PIS/PASEP para ajudar nos custos de tratamento. A lei ainda contempla o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS), assistência social e jurídica gratuita, medicamentos pelo SUS, e prioridade na tramitação de processos judiciais.
A definição de “pessoa com câncer” para efeitos da lei inclui qualquer cidadão com diagnóstico comprovado da doença por laudo médico, validado por profissional inscrito no conselho adequado. Essa legislação representa um importante avanço no apoio aos moradores de Querência que enfrentam o câncer, trazendo mais dignidade e suporte no enfrentamento da doença.
