sexta-feira, novembro 22, 2024
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STF convoca audiência pública para debater regulamentação das apostas online em novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audiência pública para 11 de novembro de 2024, visando discutir a Lei das Apostas Online, conhecida como “Lei das Bets”. A medida, liderada pelo ministro Luiz Fux, responde a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que contesta a constitucionalidade da lei. Especialistas e entidades poderão se inscrever para participar até 18 de outubro. A CNC argumenta que a lei tem causado impactos sociais e econômicos significativos. A decisão final será tomada após o julgamento no plenário do STF.

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